AREsp 2904062 - ACORDAO

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Houve omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 787 e 803 do CPC, bem como à necessidade de comprovação da prestação dos serviços pelo exequente; diante da jurisprudência do STJ que exige prova de que o exequente satisfez sua obrigação antes de exigir contraprestação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução sem resolução do mérito, fixando honorários em R$ 5.000,00 conforme art. 85, § 8º do CPC e REsp 1.875.161/RS.

Parties
Embargante: LÚCIO PEREIRA DOS REIS; Embargante: TECNOVENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; execução extinta sem resolução do mérito por exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Honorários Advocatícios, Prova Da Prestação Dos Serviços, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Contrato De Honorários Advocatícios Prova Da Prestação Dos Serviços +1 more

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Parties

LÚCIO PEREIRA DOS REIS

Embargante

TECNOVENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 787 e 803 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova da prestação dos serviços para execução de contrato de honorários
  3. 3 Exigibilidade e executoriedade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 787 e 803 do CPC, bem como à necessidade de comprovação da prestação dos serviços pelo exequente; diante da jurisprudência do STJ que exige prova de que o exequente satisfez sua obrigação antes de exigir contraprestação, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se procedente a exceção de pré-executividade para extinguir a execução sem resolução do mérito, fixando honorários em R$ 5.000,00 conforme art. 85, § 8º do CPC e REsp 1.875.161/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial; execução extinta sem resolução do mérito por exceção de pré-executividade.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dado provimento ao recurso especial.