AREsp 3071239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentadamente aplicou a Súmula 182/STJ ao verificar que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o exame do mérito; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir a matéria de mérito e prequestionar constitucionalidade, providências inadequadas na via dos embargos de declaração (art.1.022 CPC e art.102, III, "a" CF).

Parties
Embargante: CARLOS CEZAR GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS CEZAR GUEDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentadamente aplicou a Súmula 182/STJ ao verificar que o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o exame do mérito; os embargos pretendiam, na prática, rediscutir a matéria de mérito e prequestionar constitucionalidade, providências inadequadas na via dos embargos de declaração (art.1.022 CPC e art.102, III, "a" CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração desse expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).