AREsp 3053938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF ao considerar insuficiente a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e não é admissível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir mera irresignação das partes.

Parties
Embargante: CAVASA DISTRIBUIDORA LTDA; Embargante: ANTÔNIO SALAZAR DE CARVALHO; Embargante: LORENE PORFÍRIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Cautelar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tutela Cautelar (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Parties

CAVASA DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

ANTÔNIO SALAZAR DE CARVALHO

Embargante

LORENE PORFÍRIO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Função integrativa dos embargos de declaração e sua inadequação para reforma do entendimento ou reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF ao considerar insuficiente a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, e não é admissível usar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir mera irresignação das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).