AREsp 3029575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: HAROLDO JOSE SILVA PRADO; Embargante: LILIAN CRISTINA DE SOUZA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAROLDO JOSE SILVA PRADO

Embargante

LILIAN CRISTINA DE SOUZA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados