AREsp 2999307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; faltou prequestionamento na origem quanto aos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o pronunciamento atacado é decisão interlocutória simples, insuscetível de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP (Súmula 568/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA; Agravante: ROGÉRIO DUARTE NOLETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas 211/stj E 282/stf, Decisão Interlocutória Simples, Irrecorribilidade, Art. 593, II, CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas 211/stj E 282/stf Decisão Interlocutória Simples Irrecorribilidade Art. 593, Ii, CPP Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO ALMEIDA DE LIMA

Agravante

ROGÉRIO DUARTE NOLETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Recorribilidade de decisão interlocutória que não encerra fase do procedimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram os vícios previstos no art. 619 do CPP; faltou prequestionamento na origem quanto aos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); e o pronunciamento atacado é decisão interlocutória simples, insuscetível de apelação nos termos do art. 593, II, do CPP (Súmula 568/STJ). Por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.