AREsp 2951665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência (art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ) ao concluir que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a apreciação vinculada à Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa por ausência de comportamento malicioso ou temerário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exame sobre se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se mera decisão desfavorável configura vício sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou o princípio da dialeticidade recursal e a jurisprudência (art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ) ao concluir que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incluindo a apreciação vinculada à Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa por ausência de comportamento malicioso ou temerário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa à parte recorrente (art. 1.021, § 4º, do CPC)