AREsp 3022373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade e, assim, a falta de exame do mérito inviabiliza a configuração de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não ofende os arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015; e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Embargos À Execução, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 Condições de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o recurso especial foi considerado inadmissível por óbices de admissibilidade e, assim, a falta de exame do mérito inviabiliza a configuração de omissão; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não ofende os arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015; e os embargos de declaração não servem para reexame do mérito ou para promover efeitos modificativos, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para afastar a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração