AREsp 3034053 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo seu conhecimento, e porque os aclaratórios visavam exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: VALDIR CARMO DIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

VALDIR CARMO DIAS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo seu conhecimento, e porque os aclaratórios visavam exclusivamente rediscutir matéria já decidida, sem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.