AREsp 2980736 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e motivada a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve omissão quanto à relevância da questão ou ao periculum in mora inverso, já que a controvérsia foi delimitada à dialeticidade e à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: KÁTIA CILENE MONTEIRO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Periculum in Mora Inverso, Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Periculum in Mora Inverso Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KÁTIA CILENE MONTEIRO VIEGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 182 do STJ ante a alegada impugnação específica?
  2. 2 Houve omissão quanto à relevância da questão e ao periculum in mora inverso do art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015?
  3. 3 O agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e motivada a falta de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ no agravo em recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque não houve omissão quanto à relevância da questão ou ao periculum in mora inverso, já que a controvérsia foi delimitada à dialeticidade e à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)