AREsp 2920839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera rediscussão do mérito já analisado, não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por não serem preenchidos os requisitos excepcionais previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem mera rediscussão do mérito já analisado, não haver omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e por não serem preenchidos os requisitos excepcionais previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não condenar a parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015