AREsp 2999486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a admissibilidade do recurso (superando o óbice da Súmula n. 284 do STF) e fundamentou o desprovimento do agravo interno com base na inviabilidade de reexaminar fatos e rever cláusulas contratuais, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto à legislação emergencial ou à qualificação das arras, nem intenção protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JULIO CESAR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arras, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Lei N. 14.010/2020, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Arras Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Lei N. 14.010/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição pela superação da Súmula n. 284 do STF sem processamento do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto à Lei n. 14.010/2020 e ao contexto pandêmico
  3. 3 Omissão sobre a distinção entre arras confirmatórias e penitenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a admissibilidade do recurso (superando o óbice da Súmula n. 284 do STF) e fundamentou o desprovimento do agravo interno com base na inviabilidade de reexaminar fatos e rever cláusulas contratuais, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão quanto à legislação emergencial ou à qualificação das arras, nem intenção protelatória que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório