AREsp 2980778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada pelos embargantes era de mérito e não foi examinada em razão da inapta admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, houve falta do cotejo analítico exigido para conhecimento do Incidente de Uniformização, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação dos fundamentos de admissibilidade.

Parties
Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Incidente De Uniformização Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada pelos embargantes era de mérito e não foi examinada em razão da inapta admissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão sanável pelos embargos de declaração; ademais, houve falta do cotejo analítico exigido para conhecimento do Incidente de Uniformização, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação dos fundamentos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.