AREsp 2948683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; foram corretamente aplicadas, por analogia, as Súmulas 282/STF e 284/STF e a Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de caráter protelatório no recurso.

Parties
Embargante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Cálculos Judiciais, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por prequestionamento ficto
  2. 2 obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 erro material em cálculos judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a insurgência tinha intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; foram corretamente aplicadas, por analogia, as Súmulas 282/STF e 284/STF e a Súmula 7/STJ; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de caráter protelatório no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.