AREsp 2895673 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º e art. 932, III, bem como Súmula 182 do STJ, de modo que os vícios alegados não se comprovam.

Parties
Embargante: COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL-ALCOOLQUÍMICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Súmula 182 Do STJ, Impossibilidade De Rediscussão De Mérito Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL-ALCOOLQUÍMICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º e art. 932, III)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão que não conheceu do agravo interno enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam reexaminar matéria de mérito já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º e art. 932, III, bem como Súmula 182 do STJ, de modo que os vícios alegados não se comprovam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração injustificada de embargos manifestamente protelatórios.