AREsp 3073820 - DECISAO

AREsp 3073820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por conformidade do acórdão aos Temas 779 e 780/STJ, indicou o agravo interno como via adequada, afastou a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e concluiu inexistir matéria autônoma remanescente, sendo a menção à Súmula 7/STJ apenas reflexa; precedente do STJ (AgInt no AREsp 2956285/SP) corrobora esse entendimento.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas N. 779 E 780/stj), Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas N. 779 E 780/stj) Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dualidade de fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 omissão quanto à análise da autonomia da matéria processual de nulidade do acórdão por omissão (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) distinta dos Temas n. 779 e 780/STJ
  3. 3 contradição entre reconhecimento da aplicação da Súmula n. 7/STJ a questões remanescentes e a afirmação de inexistência de matéria autônoma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada: negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por conformidade do acórdão aos Temas 779 e 780/STJ, indicou o agravo interno como via adequada, afastou a fungibilidade por ausência de dúvida objetiva e concluiu inexistir matéria autônoma remanescente, sendo a menção à Súmula 7/STJ apenas reflexa; precedente do STJ (AgInt no AREsp 2956285/SP) corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.