AREsp 2832473 - ACORDAO

AREsp 2832473 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão, concluiu que a documentação não comprovava a associação no momento relevante e que, mesmo se comprovada, não autorizaria o reconhecimento da ADI como ação em curso para efeitos pretendidos; portanto os embargos de declaração não eram o meio adequado para reabertura da matéria.

Parties
Agravante: ARP MED S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Recurso Especial, DIFAL, ADI 5.469, ADI 5.439
Processual Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Recurso Especial DIFAL ADI 5.469 ADI 5.439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARP MED S.A E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para suprir omissão ou reabrir matéria de mérito
  3. 3 Valoração probatória quanto à filiação/associação e efeitos da ADI 5.469/5.439 sobre modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou a decisão, concluiu que a documentação não comprovava a associação no momento relevante e que, mesmo se comprovada, não autorizaria o reconhecimento da ADI como ação em curso para efeitos pretendidos; portanto os embargos de declaração não eram o meio adequado para reabertura da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.