AREsp 3038595 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque a embargante apenas impugnou genericamente a incidência da Súmula 182/STJ, sem impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso e torna incabíveis os embargos para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
3 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados