HC 1027265 - ACORDAO

HC 1027265 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a atuação judicial de juntada de prova emprestada e produção probatória encontrou amparo no art. 156, II, do CPP e não violou o sistema acusatório ou o art. 3º-A; e a nulidade foi afastada pela falta de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Embargante: ROGÉRIO FARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Nulidade Processual, Prova Emprestada, Reinquirição De Testemunhas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Sistema Acusatório Nulidade Processual Prova Emprestada Reinquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a determinação judicial de juntada de prova emprestada e produção probatória caracteriza violação ao sistema acusatório e ao art. 3º-A do CPP
  3. 3 Se a nulidade suscitada tem natureza absoluta, dispensando demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a atuação judicial de juntada de prova emprestada e produção probatória encontrou amparo no art. 156, II, do CPP e não violou o sistema acusatório ou o art. 3º-A; e a nulidade foi afastada pela falta de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.