PUIL 4973 - ACORDAO

PUIL 4973 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se destina a impugnar decisão por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para suprir instrumento processual inexistente; além disso, o STJ não deve apreciar supostas ofensas constitucionais para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual (julgamento, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 12.153/2009, Precedentes E Súmulas, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei 12.153/2009 Precedentes E Súmulas Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual (julgamento, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão/contradição/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alcance do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (arts. 18 §3º e 19 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Possibilidade de provocar o STJ com base em tese firmada em recurso repetitivo versus súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado; o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não se destina a impugnar decisão por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula, e embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para suprir instrumento processual inexistente; além disso, o STJ não deve apreciar supostas ofensas constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgado por unanimidade na Primeira Seção, Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026