AREsp 3019790 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão analisou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo a oposição dos aclaratórios mera insatisfação com o resultado que não se amolda à finalidade integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão analisou a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo a oposição dos aclaratórios mera insatisfação com o resultado que não se amolda à finalidade integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)