HC 1056688 - ACORDAO

HC 1056688 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente improvido em razão da inadequação do habeas corpus manejado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e da inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; a pretensão traduz mero inconformismo e requer rediscussão de matéria fático-probatória vedada em embargos declaratórios e na via do habeas corpus.

Parties
Embargante: CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Teratologia, Prequestionamento
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Parties

CAROLINA ELENA DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo regimental foi adequadamente improvido em razão da inadequação do habeas corpus manejado após o trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF) e da inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício; a pretensão traduz mero inconformismo e requer rediscussão de matéria fático-probatória vedada em embargos declaratórios e na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.