RHC 236128 - DECISAO

RHC 236128 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material na capitulação (reconhecimento de que a denúncia imputou art. 121, caput), mas indeferiu-se a reapreciação da liminar porquanto a decisão embargada já havia analisado o mérito, de modo que a correção não teve efeitos modificativos sobre o mérito.

Parties
Embargante: EDSON CORREIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos acolhidos apenas para correção de erro material na capitulação; demais pedidos, inclusive reapreciação da liminar, indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Pronúncia, Capitulação Jurídica, Homicídio Simples, Liminar, Recurso in Limine
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Parties

EDSON CORREIA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na capitulação da denúncia (art. 121 caput vs art. 121, §2º, II)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de liminar após decisão que analisou o mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material na capitulação (reconhecimento de que a denúncia imputou art. 121, caput), mas indeferiu-se a reapreciação da liminar porquanto a decisão embargada já havia analisado o mérito, de modo que a correção não teve efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para correção de erro material na capitulação; demais pedidos, inclusive reapreciação da liminar, indeferidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material na capitulação da imputação
  • Publique-se e intimem-se.