HC 1058821 - ACORDAO

HC 1058821 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi corretamente improvido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a sentença superveniente não alterou o quadro e, à época dos autos, não havia novo pronunciamento do Tribunal de origem que restabelecesse a competência do Superior Tribunal, razão pela qual haveria supressão de instância se o STJ reanalisasse a matéria; ademais, não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Embargante: ANDERSON ANDRÉ CÂNDIDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Concessão De Ofício
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Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRÉ CÂNDIDO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se houve novo pronunciamento do Tribunal de origem que restabeleceria a competência do STJ (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Se o agravo regimental constitui reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo regimental foi corretamente improvido por se tratar de reiteração de pedido já analisado pelo STJ, a sentença superveniente não alterou o quadro e, à época dos autos, não havia novo pronunciamento do Tribunal de origem que restabelecesse a competência do Superior Tribunal, razão pela qual haveria supressão de instância se o STJ reanalisasse a matéria; ademais, não cabe ao STJ apreciar dispositivos constitucionais para prequestionamento e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.