AREsp 2945315 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou motivação adequada e aplicou o Tema n. 181 do STF, de modo que as alegações visavam apenas a rediscussão da matéria e à reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF (repercussão geral) quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apresentou motivação adequada e aplicou o Tema n. 181 do STF, de modo que as alegações visavam apenas a rediscussão da matéria e à reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados