AREsp 3002840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior é adequada, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior é adequada, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.