AREsp 2972276 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija aclaramento; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Consunção / Súmula 17/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
- 2 Suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
- 3 Aplicabilidade do rito da repercussão geral para indeferimento de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF, não se identificando ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material que exija aclaramento; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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