AREsp 2985740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão ofereceu fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF (motivação ainda que sucinta), a aplicação do Tema 181/STF torna incabível o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos extraordinários que envolvam conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício sanável: o acórdão ofereceu fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF (motivação ainda que sucinta), a aplicação do Tema 181/STF torna incabível o conhecimento do recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados