AREsp 3005025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados