EAREsp 2550425 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão ou erro sanável; aplica-se o entendimento do STF no Tema 181, que impede a admissão de recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de decisão de admissibilidade de recurso de outro tribunal, e questões de ordem pública não podem ser examinadas antes de superados os juízos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravado Regimental, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Questões De Ordem Pública, Tipicidade Do Crime De Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravado Regimental Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questões de ordem pública em fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir, não havendo omissão ou erro sanável; aplica-se o entendimento do STF no Tema 181, que impede a admissão de recurso extraordinário quando a matéria exige reanálise de decisão de admissibilidade de recurso de outro tribunal, e questões de ordem pública não podem ser examinadas antes de superados os juízos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.