AREsp 2932575 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a dosimetria da pena fundamentou-se nas circunstâncias do art. 59 do CP o que atrai a aplicação do Tema n. 182 do STF (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral), e a alegação relativa ao Tema n. 1.318 do STJ configurou inovação recursal/preclusão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nem fundamento para reabrir a matéria por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Dosimetria Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou vício no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 182 do STF quanto à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a dosimetria da pena fundamentou-se nas circunstâncias do art. 59 do CP o que atrai a aplicação do Tema n. 182 do STF (matéria infraconstitucional, sem repercussão geral), e a alegação relativa ao Tema n. 1.318 do STJ configurou inovação recursal/preclusão, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nem fundamento para reabrir a matéria por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados