AREsp 3155710 - DECISAO

AREsp 3155710 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada e que os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reaver a análise fático-probatória já realizada, cabendo ainda advertência sobre multa por eventuais embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ SPÍNOLA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Danos Morais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Danos Morais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANDRÉ SPÍNOLA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que aplicou óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório sem reexame do conjunto fático-probatório (querela sobre se a redução é matéria de direito)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer fundamentação quanto à aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que a matéria foi devidamente enfrentada e que os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reaver a análise fático-probatória já realizada, cabendo ainda advertência sobre multa por eventuais embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).