AREsp 2613706 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos de sua decisão e o agravo regimental não impugnou especificamente esses fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (art. 3º do CPP), aplicando‑se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; trata‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Nulidade De Audiência De Instrução, Sistema Acusatório, Reexame Fático Probatório, Revaloração Da Prova
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Nulidade De Audiência De Instrução +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos de sua decisão e o agravo regimental não impugnou especificamente esses fundamentos nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (art. 3º do CPP), aplicando‑se, assim, a Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; trata‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados