AREsp 2622968 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a matéria suscitada pelos embargantes exigiria reanálise de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, situação em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, não havendo vício a ser sanado e tratando-se de mera tentativa de rediscussão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Preservação Da Boa Fé De Terceiros Arrematantes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para questões que envolvem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a matéria suscitada pelos embargantes exigiria reanálise de questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, situação em que o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral e justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; assim, não havendo vício a ser sanado e tratando-se de mera tentativa de rediscussão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.