AREsp 2890394 - ACORDAO

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Não conheço dos segundos embargos de declaração porque os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores e configuram reiterada oposição de aclaratórios com propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da legislação (art. 619 do CPP) e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Não conheço dos segundos embargos de declaração porque os vícios alegados já foram afastados em embargos anteriores e configuram reiterada oposição de aclaratórios com propósito protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, nos termos da legislação (art. 619 do CPP) e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem