AREsp 2953721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, como a controvérsia envolve a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, de modo que a pretensão equivaleria à mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral quando a matéria envolve conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, como a controvérsia envolve a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário, de modo que a pretensão equivaleria à mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados