AREsp 2693007 - ACORDAO

AREsp 2693007 - ACORDAO

Por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pela reiteração de argumentos já rejeitados, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Cabimento dos embargos nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP e pela reiteração de argumentos já rejeitados, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem