HC 1061060 - DECISAO

HC 1061060 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício; e a nulidade eventual de reconhecimento fotográfico não acarreta absolvição automática quando a condenação se apoia em outros elementos probatórios independentes; a dosimetria empregou corretamente condenações distintas como maus antecedentes e reincidência, sem bis in idem.

Parties
Embargante: SILVIO RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Da Chance Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Tema 1.258/stj, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Perda Da Chance Probatória Reconhecimento Fotográfico Tema 1.258/stj Dosimetria +3 more

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Parties

SILVIO RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese de perda da chance probatória pela ausência de imagens
  2. 2 Suposta contradição na aplicação do Tema 1.258/STJ sobre reconhecimento fotográfico e seus reflexos
  3. 3 Incongruência apontada na dosimetria quanto à valoração da personalidade e uso de condenações anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou erro material; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto probatório incompatível com a via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício; e a nulidade eventual de reconhecimento fotográfico não acarreta absolvição automática quando a condenação se apoia em outros elementos probatórios independentes; a dosimetria empregou corretamente condenações distintas como maus antecedentes e reincidência, sem bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se