AREsp 2814235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior estão abrangidas pelo Tema 181/STF e a Súmula 182/STJ constituiu óbice ao conhecimento dos recursos, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão conforme Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; ademais, questões relativas ao conhecimento de recurso anterior estão abrangidas pelo Tema 181/STF e a Súmula 182/STJ constituiu óbice ao conhecimento dos recursos, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.