MS 30809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas (identificação do ato coator, indicação da ilegalidade da prévia consulta ao TCU, fundamentação própria não baseada apenas no precedente do STF e tratamento da questão da irretroatividade/ato jurídico perfeito), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: União; Impetrado: Presidente do Conselho da Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STJ, Autonomia Administrativa E Financeira Do Poder Judiciário, Consulta Ao Tribunal De Contas Da União, Efeitos Infringentes, Irretroatividade E Ato Jurídico Perfeito, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STJ Autonomia Administrativa E Financeira Do Poder Judiciário Consulta Ao Tribunal De Contas Da União Efeitos Infringentes +2 more

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Parties

União

Embargante

Presidente do Conselho da Justiça Federal

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar ato praticado por Ministro do STJ no exercício da Presidência do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as matérias apontadas (identificação do ato coator, indicação da ilegalidade da prévia consulta ao TCU, fundamentação própria não baseada apenas no precedente do STF e tratamento da questão da irretroatividade/ato jurídico perfeito), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que concedeu parcialmente a segurança e fixou tese de julgamento