REsp 2262294 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal envolve discussão sobre coisa julgada e matéria fática vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7), além de configurar tentativa de rediscutir o mérito em vez de sanar vício integrativo previsto no art. 1.022 CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Coisa Julgada Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se a controvérsia sobre dies a quo e aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/32 é questão fática ou jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria relacionada à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal considerou que as alegações do embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, e porque a pretensão recursal envolve discussão sobre coisa julgada e matéria fática vedada em recurso especial (aplicação da Súmula 7), além de configurar tentativa de rediscutir o mérito em vez de sanar vício integrativo previsto no art. 1.022 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.