REsp 2255988 - DECISAO

REsp 2255988 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por não haver contradição interna no acórdão impugnado e por ter a decisão recorrido ressaltado a ausência de impugnação de fundamento, determinando a incidência da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283 Do STF, Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283 Do STF Efeito Modificativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF diante de eventual ausência de impugnação de fundamento
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por não haver contradição interna no acórdão impugnado e por ter a decisão recorrido ressaltado a ausência de impugnação de fundamento, determinando a incidência da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se