AREsp 2649421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; a matéria suscitada depende de reanálise de fatos e aplicação de teses infraconstitucionais (Temas n. 181 e 895 do STF), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não confere a competência que a embargante afirmou; e não há motivos para suspensão (prejudicialidade externa) nos termos invocados, de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão do julgamento.

Parties
Parte: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Temas De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Súmulas E Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Braskem S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 895 do STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; a matéria suscitada depende de reanálise de fatos e aplicação de teses infraconstitucionais (Temas n. 181 e 895 do STF), o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; o art. 258 do RISTJ não confere a competência que a embargante afirmou; e não há motivos para suspensão (prejudicialidade externa) nos termos invocados, de modo que se trata de mera tentativa de rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil