AREsp 3017758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão; não há omissão, pois o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e revela tentativa de rediscussão da matéria, não passível de acolhimento em sede aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).