AREsp 2870435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria, não sanável por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, tornando os aclaratórios mera tentativa de rediscussão da matéria, não sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados