REsp 2120800 - ACORDAO

REsp 2120800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e clara, aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF de que alegações de violação aos princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, os quais seriam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Fraude À Execução
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegação de ofensa constitucional é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada e clara, aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF de que alegações de violação aos princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, os quais seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.