AREsp 2931645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não havendo omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, e porque as alegações do embargante demandariam reapreciação de fatos e provas ou superação de entendimento sobre não conhecimento de recurso anterior, questão atingida pelo Tema 181/STF que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, não havendo omissão sanável nos termos do art. 619 do CPP, e porque as alegações do embargante demandariam reapreciação de fatos e provas ou superação de entendimento sobre não conhecimento de recurso anterior, questão atingida pelo Tema 181/STF que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade