AREsp 3015834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs satisfatoriamente os motivos de sua compreensão e a parte pretende apenas rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo regimental e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs satisfatoriamente os motivos de sua compreensão e a parte pretende apenas rediscutir o mérito. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo regimental e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que não conheceu do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).