AREsp 2681159 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incluindo o art. 205 do Código Civil), estando, portanto, alcançadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF; não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Temas 339, 660 E 895 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incluindo o art. 205 do Código Civil), estando, portanto, alcançadas pelos Temas n. 660 e 895 do STF; não havendo vício a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil