AREsp 2814385 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Corte Especial (sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e corretamente aplicou o Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria e não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a modificar o julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.
Full Case Text
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