AREsp 2902713 - ACORDAO
Por se tratar de reiteração de alegações já afastadas em aclaratórios anteriores e caracterizar a opoisão sucessiva de embargos com finalidade protelatória, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento (corte Especial)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Reiteração de alegações e abuso do direito de recorrer (caráter protelatório)
- 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de reiteração de alegações já afastadas em aclaratórios anteriores e caracterizar a opoisão sucessiva de embargos com finalidade protelatória, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determina a certificação do trânsito em julgado
- Determina a baixa dos autos à origem
Full Case Text
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